Regulamentação 

 

Portaria nº40/82, de 2 de Fevereiro

Estabelece a disciplina da produção e comercialização do Vinho da Madeira de forma a garantir a genuinidade do referido vinho.
 

Decreto Regulamentar Regional nº 20/85/M, de 21 de Outubro

Aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.
 

Portaria nº125/98, de 24 de Julho

Aprova as designações tradicionais para o Vinho da Madeira.